Última atualização: [05/02/2026]
1. Informações Gerais
1.1. O presente documento regula os Termos e Condições (“Termos”) aplicáveis ao acesso e utilização do website do Graça Hotel (doravante “Website”) e à celebração de contratos de reserva de serviços hoteleiros através da Internet.
1.2. O Graça Hotel é explorado por Graça Hotel, Lda, com sede em Quinta Branca do Faial, lote 4, 7005-862 Évora, pessoa coletiva n.º 503521434, titular do respetivo registo/licença de estabelecimento turístico emitido pelo Turismo de Portugal, I.P.
1.3. A utilização do Website e/ou a realização de reservas implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos. Caso o utilizador não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar o Website.
2. Objeto
2.1. Os presentes Termos regulam:
- o acesso e utilização do Website;
- a consulta de informações sobre o Graça Hotel e os seus serviços;
- a realização de reservas de alojamento e serviços associados;
- a relação contratual entre o cliente e o Graça Hotel.
3. Utilização do Website
3.1. O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma diligente, lícita e conforme a legislação aplicável, abstendo-se de:
- introduzir vírus ou qualquer tecnologia suscetível de comprometer o funcionamento do Website;
- aceder ou tentar aceder a áreas restritas sem autorização;
- copiar, reproduzir ou explorar conteúdos do Website sem autorização.
3.2. O Graça Hotel reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, temporária ou definitivamente, o Website ou qualquer uma das suas funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio.
4. Reservas e Contrato de Alojamento
4.1. A reserva efetuada através do Website constitui uma proposta contratual do cliente, considerando-se aceite apenas após confirmação escrita enviada pelo Graça Hotel, nomeadamente por correio eletrónico.
4.2. O contrato de alojamento fica sujeito:
- à disponibilidade existente no momento da confirmação;
- às condições específicas da tarifa selecionada;
- às políticas de pagamento, alteração e cancelamento aplicáveis.
4.3. O cliente declara possuir capacidade legal para celebrar contratos e garante que todas as informações fornecidas no processo de reserva são verdadeiras, completas e atualizadas.
5. Preços, Pagamentos e Taxa Turística
5.1. Os preços apresentados no Website são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
5.2. O Graça Hotel poderá exigir pagamento antecipado, total ou parcial, de acordo com a tarifa selecionada.
5.3. Taxa Turística de Évora
5.3.1. Nos termos do regulamento municipal em vigor, é aplicada uma Taxa Turística no valor de 1,50€ (um euro e cinquenta cêntimos) por noite, até ao máximo de 3 noites consecutivas, por pessoa com idade igual ou superior a 16 anos.
5.3.2. A Taxa Turística não está incluída no preço do alojamento, sendo cobrada ao hóspede no check-in ou check-out, conforme aplicável.
5.3.3. Estão isentos do pagamento da Taxa Turística:
a) Hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamentos médicos no concelho de Évora, estendendo-se a isenção a um acompanhante, mediante apresentação de documento comprovativo de marcação ou prestação de serviços médicos ou documento equivalente;
b) Hóspedes portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, mediante apresentação de documento comprovativo;
c) Hóspedes estudantes de estabelecimentos de ensino localizados no concelho de Évora, mediante apresentação de comprovativo da respetiva condição.
6. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos
6.1. O cliente poderá cancelar a sua reserva gratuitamente até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de check-in.
6.2. Em caso de cancelamento efetuado após o prazo referido no número anterior, ou em caso de não comparência (no-show), o Graça Hotel reserva-se o direito de cobrar uma taxa de cancelamento equivalente ao valor de 1 (uma) noite de alojamento, de acordo com a tarifa reservada.
6.3. Qualquer pedido de alteração de reserva estará sujeito à disponibilidade existente no momento do pedido e poderá implicar alteração do preço inicialmente acordado.
6.4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e nos casos legalmente aplicáveis, o cliente poderá beneficiar do direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, não sendo este direito aplicável aos contratos de prestação de serviços de alojamento para data ou período específico, nos termos legais.
7. Proteção de Dados Pessoais
7.1. Os dados pessoais recolhidos através do Website são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável.
7.2. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no Website.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os conteúdos do Website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas e elementos gráficos, são propriedade do Graça Hotel ou de terceiros devidamente autorizados.
8.2. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização dos conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.
9. Responsabilidade
9.1. O Graça Hotel não garante que o Website funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem assume responsabilidade por falhas técnicas, interrupções ou problemas de acesso.
9.2. O Graça Hotel não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes da utilização do Website ou da impossibilidade de o utilizar.
10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
10.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
10.2. Para o setor do alojamento turístico, o consumidor pode recorrer, por exemplo, ao:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Alentejo (CACCA)
Website: www.caccalentejo.pt
10.3. O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
11. Legislação Aplicável e Foro
11.1. Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
11.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, é competente o foro da comarca de Évora, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
12. Alterações aos Termos e Condições
12.1. O Graça Hotel reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, produzindo as alterações efeitos a partir da sua publicação no Website.